Subprocurador do Trabalho rebate projeto da terceirização

Para ele, o que se propõe é a liberação para as empresas colocarem o trabalhador como mercadoria barata

Brasília – A afirmação acima é do subprocurador-geral do Trabalho Ricardo José Macedo Britto Pereira, representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) na Procuradoria-Geral do Trabalho, e foi dita nessa terça-feira (13), durante audiência pública da Comissão de Direitos (CDH) do Senado Federal. Sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS), os participantes do evento debateram sobre a questão da terceirização e também sobre as condições de trabalho no setor aeroviário.

O procurador centrou a sua apresentação na terceirização no contexto da reforma trabalhista. Para ele, muito se fala em direitos humanos, porém, afasta-se um pouco do significado central da dignidade da pessoa humana que é se colocar no lugar do outro, sofrer junto com aquele que está sendo explorado. “Quando falamos em diretos humanos temos que, principalmente, agir contra situações de exploração e de exclusão. O mesmo se passa a respeito de reforma trabalhista. Existe um discurso sobre isso, que a impressão que temos é a de que os oradores não conhecem o mundo do trabalho”, lembrou.

Sobre a proposta de se elevar a jornada de trabalho para 12 horas, Britto Pereira disse que chega a se assustar com a iniciativa, porque, de acordo com ele, parece que quem propõe isso não conhece nada de mercado de trabalho já que, pelo contrário, deveria se reduzir o número de horas para aumentar o nível de empregabilidade.

O subprocurador falou também que existe um discurso “falacioso” de que a justiça do trabalho é protetiva. As empresas usam a justiça trabalhista para ganhar dinheiro, porque elas violam direitos de centenas de trabalhadores e apenas 10 ou 15 devem entrar com reclamação trabalhista naquilo que não está prescrito. “O ordenamento jurídico brasileiro favorece quando a lógica das ações individuais prevalece. O judiciário e a comunidade jurídica ainda não incorporaram a lógica da ação coletiva, aí sim assusta o povo porque tem dano moral coletivo. Então, é também uma falácia”, informou.

Dentro desse contexto, ele  falou sobre a terceirização. Para ele, esse fenômeno desconstitucionaliza a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a isonomia, a organização sindical, a proteção ao meio ambiente de trabalho, entre outros. A proposta de legalização da liberação da terceirização vai legalizar a temporariedade e a precaridade, a discriminação no trabalho, a desorganização sindical a degradância do meio ambiente de trabalho.

Britto Pereira disse ainda que o momento é de uma força excessiva contra tudo aquilo que foi construído em termos de direitos sociais durante muito tempo e que isso é extremamente preocupante. “Eu espero que a partir dessa audiência pública, e de todas as outras sobre o tema, haja uma reflexão maior sobre o que a terceirização, o que essas propostas trabalhistas, vão provocar para o trabalhador brasileiro. Não tem sido fácil para os atores que atuam na defesa dos direitos trabalhistas assegurarem o trabalho digno e descente para os trabalhadores brasileiros. A situação é muito ameaçadora. No momento de crise, flexibilizar e eliminar direitos trabalhistas só alimenta o capitalismo predatório”, disse.

O que se propõe para o direito brasileiro, explicou o subprocurador, é liberar completamente para que as empresas venham depredar e colocar o trabalhador como mercadoria barata, para que haja mais exploração e menos responsabilidades pelos prejuízos provocados. “É nessa situação que nós vamos chegar se não houver um freio a essas propostas de reforma que estão anunciadas no Congresso Nacional, pelo poder executivo e lamentavelmente pelo poder que deveria servir de contrapeso a esse movimento majoritário que é justamente o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele deveria, nesse momento, representar a minoria, não numericamente, mas a que não detém o poder para defender os seus interesses. Não vamos jogar a dignidade dos trabalhadores no lixo. Vamos resistir”, finalizou.

O presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, acompanhou a audiência pública, onde estiveram também representantes de outras entidades de classe do Ministério Público e da magistratura, de sindicatos, parlamentares, autoridades e trabalhadores terceirizados, entre outros.

Fonte: MPT